MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos 
INTRODUÇÃO 
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos 
estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo 
principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para 
supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 
 
1. OBJETO DA PARCERIA:   
1.1 A celebração do Termo de Fomento com as Associações de Círculo de Pais e Mestres das Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental de Bom Princípio, visando o repasse de recursos financeiros para 
aquisição de diversos materiais, equipamentos e manutenção em geral, na forma da Gestão 
Descentralizada em favor das Organizações da Sociedade Civil.  
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE 
PARCERIA:  
2.1 A presente demanda tem como finalidade viabilizar a formalização de Termos de Fomento com as 
Associações de Círculo de Pais e Mestres (CPMs) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 
visando à execução descentralizada de ações de apoio à manutenção e melhoria das condições de 
funcionamento das unidades escolares. 
2.2 A necessidade decorre da diversidade de demandas existentes em cada escola, especialmente no 
que se refere à aquisição de materiais didáticos, materiais de expediente, jogos educativos, mobiliário, 
manutenção predial, manutenção de impressoras e copiadoras, contratação de serviços contábeis, 
seguro dos prédios escolares e pagamento de contas de telefonia. 
2.3 Considerando que cada unidade escolar possui realidade estrutural, pedagógica e administrativa 
distinta, bem como diferentes níveis de demanda e urgência, a gestão descentralizada por meio das 
CPMs se mostra mais eficiente, célere e adequada ao atendimento das necessidades específicas de 
cada escola.  
2.4 A parceria com as associações é justificada pela sua atuação direta junto à comunidade escolar, 
pela capacidade de gestão local dos recursos e pela possibilidade de maior controle social e 
participação da comunidade na aplicação dos recursos públicos. 
2.5 Dessa forma, a parceria proposta mostra-se necessária e adequada ao interesse público, uma vez 
que contribui diretamente para a melhoria de funcionamento das unidades escolares beneficiadas, 
impactando positivamente a qualidade dos serviços prestados e garantindo maior segurança, 
organização e bem-estar à comunidade escolar. 
 
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
3.1 A presente demanda fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos legais: 
Lei Federal nº 13.019/2014 ? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; 
Lei Municipal nº 2.086/2014  e no Decreto Municipal 006/2017 que prevê o repasse financeiro para as 
Associações de Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental para a Gestão

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Descrentralizada das Escolas de Bom Princípio. Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à 
matéria. 
 
4. CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVI L como segue: 
Entidades:  
a) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São 
Marcos - CNPJ 92.123.638/0001-47; 
b) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Luiz 
CNPJ 90.874..231/0001-17; 
c) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São 
José - CNPJ 92.123.645/0001-30; 
d) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa 
Senhora da Piedade - CNPJ 90.874.348/0001-09; 
e) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São 
José de Anchieta - CNPJ 00.773.243/0001-62; 
f) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Albino 
David Hartmann - CNPJ 90.874.264/0001-67; 
g) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental 12 de 
Maio  - CNPJ 90.874.450/0001-87; 
Natureza Jurídica: Associações civis sem fins lucrativos 
Município: Bom Princípio/RS 
Finalidade Institucional:  proporcionar a participação da família na escola e da escola na comunidade, 
conforme a legislação vigente; atuar como elemento de auxílio e complementação da administração 
escolar; auxiliar os órgãos assistenciais existente na escola em suas carências; promover os objetivos 
da entidade, mediante o recebimento de contribuições sociais e outros recursos, bem como administrar 
e aplicar as verbas repassados pelo poder público, Federal, Estadual ou Municipal, doações de 
pessoas físicas ou jurídicas; colaborar na conservação e recuperação normal do prédio e 
equipamentos da escola; prestar serviços à escola em benefício dos alunos ou do processo 
educacional; promover o aperfeiçoamento da formação sociocultural, educacional e desportiva dos 
seus integrantes; estimular a transformação da escola em centro de integração e desenvolvimento 
comunitário; reivindicar em nome dos associados, perante terceiros, em cumprimento às deliberações 
das Assembleias gerais, conforme os objetivos da entidade; representar os interesses dos associados 
perante as autoridades constituídas, buscando entre outras questões a melhoria das condições físicas 
da escola, dos seus recursos humanos e técnico-pedagógicos; manter intercambio com entidades 
congêneres; representar os interesses dos associados perante a Federação das Associações e 
Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul ? ACPM federação entidade representativa dessa 
Associação em nível Estadual.   
 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO :  
5.1 A contratação pretendida, por meio da celebração de Termo de Fomento, deverá atender aos 
seguintes requisitos, considerados essenciais para o adequado atendimento do interesse público e 
para a correta execução do objeto:

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a) A entidade parceira deverá ser organização da sociedade civil regularmente constituída, sem fins 
lucrativos, com atuação comprovada para proporcionar a participação da família na escola e da escola 
na comunidade e atuar como elemento de auxilio e complementação da administração escolar, além 
de auxiliar os órgãos assistenciais existente na escola em suas carências. Prestar serviços à escola 
em benefício dos alunos ou do processo educacional.  
 b) Compatibilidade estatutária, com previsão expressa de atuação voltada ao apoio e colaboração 
com a educação objetivando ações em favor da melhoria do processo educacional.   
c) Comprovação de existência mínima e capacidade técnico-operacional, evidenciada por histórico de 
atuação local e experiência em ações voltadas para ações em favor da Educação;    
d) Demonstração do interesse público, devidamente motivado, consistente no apoio à melhoria da 
infraestrutura e manutenção da Entidade.  
e) Elaboração e aprovação de Plano de Trabalho, contendo objeto, metas, cronograma físico-
financeiro e forma de aplicação dos recursos, em conformidade com as finalidades da parceria. 
f) Assinatura do Termo de Fomento, com definição das obrigações das partes, regras de execução, 
fiscalização e prestação de contas. 
5.2  A Entidade deverá apresentar os documentos exigíveis na Lei 13.019 e no Decreto Municipal 
018/2017 de 09.03.2017 como segue:  
I ? regularidade jurídica: 
a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em 
conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014; 
b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de 
dirigentes atuais da organização da sociedade civil; 
c) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto 
social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no cadastro de Pessoa Física ? CPF. 
II ? regularidade fiscal e trabalhista: 
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da organização da sociedade civil 
há, no mínimo, 1 (um) ano; 
b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal 
de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ; 
c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das 
respectivas certidões; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto 
Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão; 
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
f) certidão negativa de débitos trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 
 
6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES DA CONTRATAÇÃO: 
6.1 Seguem as 7 (sete) Entidades que receberão os recursos financeiros e a respecitva previsão de 
aplicação dos recursos conforme segue:

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ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO 	VALOR  
01 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental São Marcos: Despesas com serviços contábeis, limpeza de 
bebedouros, seguro predial da escola, aquisição de material didático e de 
expediente.  
 
R$ 12.244,00 
02 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental São Luiz: Despesas com aquisição de material didático, de 
expediente e de equipamentos, manutenção do prédio escolar e pagamento 
do seguro do prédio escolar  
 
R$ 7.652,00 
03 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental São José: Despesas com aquisição de materiais e serviços 
de manutençao e conservação do patrimônio da escola, aquisição de 
cortinas, panos e toalhas, aquisição de materiais de expediente e 
manutenção das impressoras e copiadoras.   
 
 
R$ 15.304,00 
04 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nossa Senhora da Piedade: Despesas com escrituração 
contábil, seguro predial da escola, aquisição de material didático e de 
expediente, aquisição de filtro para o bebedouro, aquisição de jogos 
educativos e serviço e materiais de manutenção do prédio escolar   
 
 
R$ 7.652,00 
05 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental São José de Anchieta: Despesas com Aquisição de Filtro e 
serviços de limpeza dos Bebedouros, Serviços de Impresões / gráfica, 
aquisição de material de expediente e didático, aquisições de móveis para 
a Secretaria da Escola.  
 
 
R$ 7.652,00 
06 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Albino David Hartmann: Despesas com aquisição de material 
didático, de expediente e de equipamentos, serviços de mantuenção do 
prédio escolar e pagamento de seguro predial da escola. 
 
R$ 7.652,00 
07 Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental 12 de maio: Despesas com serviços contábeis, conta do 
celular, aquisição de material de expediente e didático, pagamento do 
seguro predial da escola, serviços de manutençao do prédio escolar e das 
áreas de lazer e recreação, serviços de manutenção e conserto de 
equipamentos.  
 
R$ 22.956,00 
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
7.1 A solução consiste na celebração de Termos de Fomento individualizados com cada Associação 
de Círculo de Pais e Mestres vinculada às escolas municipais, permitindo a execução descentralizada 
dos recursos destinados à manutenção e apoio das atividades escolares.  
7.2 Cada associação será responsável pela gestão dos recursos repassados, conforme plano de 
trabalho previamente aprovado, contemplando, quando necessário e de forma variável entre as 
escolas: 
a) Aquisição de material didático e pedagógico;  
b) Compra de materiais de expediente;  
c) Aquisição de jogos educativos;  
d) Aquisição de mobiliário escolar;

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e) Execução de manutenção predial de pequeno porte;  
f) Manutenção de impressoras e copiadoras;  
g) Contratação de serviços contábeis;  
h) Pagamento de seguro dos prédios escolares;  
i) Pagamento de contas de telefone 
j) Demais despesas de custeio e serviços de terceiros e compra de material.  
7.3 A solução permite flexibilidade, adequação à realidade de cada unidade escolar e maior eficiência 
na aplicação dos recursos públicos 
7.4 Assim, trata-se de uma solução completa, funcional e alinhada ao interesse público, que atende 
de forma eficaz à necessidade identificada, por meio de ações pontuais e de impacto imediato na 
qualidade da infraestrutura escolar. 
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
8.1 Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.086/2014 e no Decreto Municipal 006/2017 o valor total a 
ser repassado para as Entidades de R$ 81.112,00, sendo o valor individual de cada uma, como segue:  
a) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Marcos 
? R$ 12.244,00; 
b) Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Luiz R$ 
7.652,00; 
c)Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São José ? 
R$ 15.304,00; 
d)Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa 
Senhora da Piedade ? R$ 7.652,00; 
e)Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental São José de 
Anchieta ? R$ 7.652,00; 
f)Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Albino David 
Hartmann ? R$ 7.652,00; 
h)Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental 12 de Maio  - 
R$ 22.956,00; 
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
9.1 A presente contratação não comporta parcelamento, tendo em vista que o objeto consiste na 
execução de um projeto único e contínuo, a ser desenvolvido por meio de Termo de Fomento, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019/2014 por cada Circulo de Pais e Mestres das Escolas Municipais de 
Ensino Fundamental beneficiadas com os recursos financeiros para a Gestão Descentralizada.  
9.2 O parcelamento do objeto comprometeria a unidade da execução, a coerência do Plano de 
Trabalho e o adequado acompanhamento dos resultados, uma vez que os itens previstos são 
interdependentes e demandam gestão integrada, planejamento contínuo e responsabilidade única pela 
execução e prestação de contas.  
9.3 Portanto a análise quanto ao parcelamento da contratação deve ser realizada individualmente por 
associação escolar, considerando que cada escola possui necessidades próprias, diferentes níveis de 
demanda e especificidades na execução das despesas.

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9.4 Dessa forma, o modelo adotado caracteriza-se por parcelamento natural e necessário, uma vez 
que:  
a) Cada Termo de Fomento será firmado de forma independente com cada associação;  
b) Os valores serão definidos conforme diagnóstico específico de cada unidade escolar;  
c) As despesas variam entre as escolas, não sendo possível padronização única;  
d) A execução e prestação de contas ocorrerão de forma individualizada por associação.  
9.5 Conclui-se que não se trata de contratação única e global, mas sim de múltiplas parcerias 
autônomas, sendo o parcelamento condição estrutural do modelo de gestão descentralizada.  
 
10. DEMONSTRATIVO DOS RESUTALDOS ESPERADOS 
10.1 Com a implementação da solução proposta, por meio da parceria com as Associações dos 
Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, deverá gerar resultados 
concretos e mensuráveis na melhoria da infraestrutura e na qualidade dos serviços prestados à 
comunidade escolar.  
10.2 Como principais resultados esperados, destacam-se:   
a) Maior agilidade na aquisição de materiais e serviços essenciais às escolas;  
b) Melhoria das condições físicas e pedagógicas das unidades escolares;  
c) Adequação das despesas às necessidades reais de cada escola;  
d) Fortalecimento da gestão democrática e participação da comunidade escolar;  
e) Otimização do uso dos recursos públicos;  
f) Redução de burocracia operacional para pequenas despesas;  
g) Maior eficiência na manutenção dos prédios escolares e equipamentos;  
h) Melhoria do ambiente de ensino e aprendizagem.  
10.3 Dessa forma, espera-se que a execução dos Planos de Trabalhos apresentados, resulte em 
impactos positivos imediatos e duradouros na infraestrutura das escolas, contribuindo para a promoção 
de um ambiente educacional mais seguro, funcional e adequado às necessidades das crianças 
atendidas. 
10.4 Indicação do Gestor e do Fiscal do Contato (§ 3º do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021): 
ANGELO DE FREITAS  
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
11.1 Não há contratações correlatas ou interdependentes vinculadas ao objeto deste ETP, uma vez 
que a execução da parceria com as Associações de Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental beneficiadas com o repasse financeiro visa a transferência de recursos para 
a gestão descentralizada para a execução do plano de trabalho apresentado, qualificando os Espaços 
da Escola e que serão realizadas de forma autônoma, utilizando recursos previstos no Termo de 
Fomento. 
11.2 No entanto a execução dos Termos de Fomento poderá estar relacionada a outras contratações 
ou ações administrativas do Município, tais como: 
? Contratos de manutenção predial centralizada (quando houver);  
? Serviços de tecnologia da informação e manutenção de redes;  
? Contratos de fornecimento contínuo de materiais escolares pela Secretaria de Educação;  
? Serviços de limpeza, vigilância e conservação das unidades escolares;

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? Aquisição centralizada de equipamentos tecnológicos ou mobiliário em escala maior. 
? Entre outras aquisições e manutenções em geral.   
 
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 
2 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
12.361.0202.2022 - REPASSES P/ACPMs E ASSOCIACOES - (500) LIVRE 
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (502) 
RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE) 
 
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO 
13.1 Diante do exposto, justifica-se o presente Estudo Técnico Preliminar com o objetivo de viabilizar 
a celebração dos Termos de Fomentos com cada uma das Associaçções de Círculo de Pais e Mestres 
das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bom Princípio com o repasse de recursos 
financeiros, atendendo aos Planos de Trabalho a serem apresentados pelas organizações da 
Sociedade Civil relacionadas no item 4 deste ETP. .   
 
Bom Princípio, 11 de maio de 2026. 
 
 
 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos