A Lei Complementar Federal nº101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48, apresenta o seguinte texto: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
Baseado neste artigo, estamos divulgando os demonstrativos exigidos pelo LRF do Município de Palotina.